Fé pública
Juridicamente, pode-se entender que a fé pública é uma necessidade que temos de que os fatos nos quais se fundam nossos direitos sejam tidos como verdadeiros. Então, o objetivo principal da fé pública é atender essa necessidade social para que tenhamos como certo, em determinado momento, fatos e atos jurídicos da administração, da justiça e dos particulares.
 
De acordo com César e Pedrotti:
 
(...) a fé pública constitui pressuposto da ordem jurídica. No dia-a-dia dos contratos privados o instrumento público está acima de toda e qualquer suspeita infundada. Os atos jurídicos notariais têm o encargo de superar essas suspeitas e tranqüilizar a sociedade. (1999, p. 18)
 
A fé pública notarial não se confunde com a fé pública decorrente da atividade administrativa do Estado, pois aquela é da responsabilidade exclusiva do signatário, enquanto esta origina-se diretamente do próprio Estado.
 
O notário, assim como o registrador, recebera a incumbência constitucional do Poder Público a fim de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, para os quais sua intervenção é necessária por expresso preceito legal ou por simples solicitação das partes que desejam o beneplácito da fé pública.
 
De um modo geral, o agente público, quando no exercício de suas funções, pratica seus atos em nome do Estado, daí porque tais atos são acobertados pelo manto da fé pública. Contudo, o delegado notarial não exerce cargo público, em que pese respeitadas autoridades lutarem para que esse seja o enquadramento legal desses profissionais. Não obstante o exercício profissional em caráter privado, o ato praticado pelo tabelião reveste-se de fé pública, correspondendo à especial confiança atribuída por lei ao que por ele é declarado no exercício de suas funções, fazendo com que o seu testemunho goze da presunção de veracidade. É relativa a presunção, porquanto, havendo prova em contrário, é revisto o ato jurídico.
 
Luciana Rodrigues Antunes, aponta a importância da fé pública notarial, como meio de prevenção de litígios ou até mesmo como prova pré-constituída para fins de futura notificação extrajudicial ou, restando-se infrutífera, para proposição de ação judicial.
 
A fé pública além de exigir pessoa autorizada a praticar a função notarial, requer o atendimento aos requisitos formais exigidos em cada ato notarial, para que seja assegurada. 
O serviço prestado pelos notários, tendo a finalidade de segurança jurídica de seus atos, se perfaz através de sua fé pública, como forma de dar eficácia à vontade das partes, que buscam uma maneira mais ágil e eficaz de justiça, de forma a prevenir a instauração de um processo judicial, para garantir a tutela de seus direitos subjetivos. (2007)
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