Notário ou Tabelião e Oficial de Registro
O Poder Público pode realizar seus serviços por meio dos órgãos da Administração direta, das entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas por ele, integrantes da Administração indireta; por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta, que são os serviços sociais autônomos e outros, bem como por empresas privadas e particulares individualmente (concessionários, permissionários e autorizatários), ou, mediante outorga de serviço público a delegatários, como é o caso dos serviços prestados pelos notários.
 
A outorga do Poder Público dos serviços notariais e de registro decorre do art. 236, da Constituição da república de 1988, que transferiu ao particular a titularidade dos serviços em espeque, tratando-se de forma especial de delegação, diferentemente da simples concessão, permissão e autorização de serviço público.
 
O artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou referido dispositivo constitucional, por seu turno, define notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, como profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
 
Conforme o disposto no Artigo 236 da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
 
Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (BRASIL, CF/88)
 
Regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94, o titular do serviço passou a ser reconhecido como Delegado do Poder Público, denominado Notário ou Tabelião e Oficial Registrador, sendo os serviços divididos em: a) Notário ou Tabelião de Notas, cuja função primordial, dotado de fé pública conferida pelo Estado, é traduzir a vontade bilateral ou unilateral de contratantes na transmissão de bens imóveis, declarações de atos, testamentos, procurações, dando-lhe forma jurídica de acordo com a legislação vigente. Evita a simulação, coação ou fraude. 
 
Além disso, reconhece assinaturas e autentica cópias de documentos e dá certidão dos atos e termos dos quais tenha a guarda; b) Tabelião de Protestos de Letras e Títulos; c) Registrador ou Oficial de Registros: dividindo-se em: Registrador Civil de Pessoas Naturais; Registrador Civil de Pessoa Jurídica; Registro de Títulos e Documentos; Registro de Imóveis (SERRA LOPES, 2004, p.27).
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