Os Serviços Notariais no Brasil

 

 

Quando Cabral aportou em terras brasileiras, trazia consigo o escrivão e notário Afonso Furtado, que, segundo Eduardo Bueno (1998, p. 114), foi o primeiro tabelião português a pisar no solo do Brasil, contrariando, assim, o fato afirmado por renomeados historiadores, para quem Pero Vaz de Caminha teria cumprido essa missão.

 

No Brasil, após o descobrimento, as Ordenações Portuguesas passaram a viger na colônia, por meio de editos do Rei de Portugal. Dessa forma, inicialmente, o direito português foi simplesmente trasladado para o Brasil.

 

Cabia à Coroa prover os cargos de tabelião, o que se dava por meio da doação de um direito vitalício. Esses cargos e outros eram doados, visando assegurar a lealdade dos súditos ou como recompensa por serviços prestados à Coroa. Assim não se exigia dos candidatos qualquer qualificação profissional ou qualidades pessoais de caráter ou de idoneidade moral.

 

As Ordenações Portuguesas colocavam em prática um sistema jurídico nada adaptado ao Brasil colônia, definindo rigidamente as atribuições dos tabeliães. Com a implantação de 15 Capitanias Hereditárias, cujos direitos e privilégios eram legitimados pela Coroa, cada capitania era submetida ao regime jurídico implantado pelo seu donatário. Os cargos e as funções eram distribuídos e exercidos por mera liberalidade dos donatários ou por sua arbitrariedade (BUENO, 1998, p.116).

 

Nessas condições, a instituição notarial brasileira seguia de forma desorganizada, sem a mesma evolução experimentada pelo Velho Mundo. No começo do século XVIII, o desenvolvimento brasileiro exigiu modificações em sua estrutura administrativa, principalmente na administração da Justiça.

 

Em 11 de outubro de 1827, foi enfim elaborada uma lei na tentativa de regular o provimento dos ofícios da justiça e fazenda. Nessa lei ficou proibida a transmissão a título de propriedade aos herdeiros dos tabeliães. Os cargos continuaram, porém, sendo vitalícios, sem exigência da formação jurídica necessária (SIQUEIRA, 2000, p. 51).

 

Enquanto o notariado dos países de língua espanhola da América Latina seguiu o modelo adotado na Espanha, onde o notariado desenvolveu-se como organização independente, no Brasil, a partir de um determinado momento de nossa história, a instituição perdeu a independência que marcara seu nascimento, para se tornar um serviço subordinado ao Poder Judiciário, na condição de uma serventia judicial.

 

Como narra Ovídio A. Baptista da Silva:

O notariado brasileiro, disciplinado até então pelas Ordenações Filipinas, com o Decreto de 2 de outubro de 1851, que dispôs sobre o regulamento geral das correições, passou a ser fiscalizado pelo Poder Judiciário, e a partir daí inseriu-se como uma mera dependência na hierarquia do Poder Judiciário, assumindo o caráter de um serviço auxiliar, embora suas funções nada tenham em comum com as atribuições peculiares a esse Poder. (1997, p. 35).

 

A exata catalogação da atividade notarial e registral, dentro do sistema jurídico pátrio, somente passou a receber o exame necessário após a nova Carta Federal, sendo que até então estava inserida como serviço auxiliar do Poder Judiciário.

 

O termo “Cartório” foi substituído pela expressão Serviço Notarial e Registral, segundo o art. 236 da Constituição da república, promulgada em 5 de outubro de 1988. Todavia, o termo “Cartório” ainda continua ainda sendo bastante utilizado.

 

O artigo 236 da Constituição da república dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Outrossim, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: 

 

Art. 14

(...)

I - habilitação em concurso público de provas e títulos; 

II - nacionalidade brasileira; 

III - capacidade civil; 

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; 

V- diploma de bacharel em direito; 

VI- verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. (BRASIL, Lei 8.935/94)

 

Os Cartórios são serventias que têm por finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 

 

O art. 1º da Lei 8.935/94, assim se expressa: “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (CENEVIVA, 2005, p. 22).

 

 

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