Registro de Estatuto das associações, organizações religiosas
Registro de Estatuto das associações, organizações religiosas
 
- Requerimento dirigido ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas,devidamente assinado pelo representante legal da entidade, devendo constar, sua qualificação completa, solicitando assim o registro da entidade.
 
- Ata (s) de assembléia (s) de fundação, eleição, posse e aprovação do estatuto. 
 
- Relação de membros fundadores ou instituidores, e membros da diretoria, com nome, endereço, profissão, estado civil, nacionalidade, carteira de identidade e número do CPF, assinada no final pelo representante.
 
- Apresentar duas vias do estatuto, devidamente rubricado, todas as folhas pelo presidente, e visado pelo Advogado, fazendo constar o número de sua inscrição na OAB.
 
- Reconhecer a firma do presidente na última folha do estatuto.
 
- Apresentar certidão de inexistência de condenação criminal, ou declaração do presidente, firmada sob penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou administração da sociedade, em virtude de condenação criminal, conforme o disposto no Parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei 8906/94.
 
Itens que devem constar no estatuto, exigidos pelos artigos 46, 53 e seguintes do Código Civil.
 
- Denominação, fins, sede da entidade, tempo de duração;
 
- Requisitos para admissão, demissão e exclusão dos membros;
 
- Direito e Deveres dos membros;
 
- Fontes de recursos para sua manutenção;
 
- Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativo e administrativo;
 
- As condições para alterações das disposições estatutárias e para dissolução;
 
- De que modo se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
 
- Se os membros respondem ou não subsidiariamente pela obrigações sociais;
 
- Se o estatuto é reformável no tocante a administração e de que modo; 
 
- As condições de extinção, nesse caso o destino do seu patrimônio.
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