Hipoteca
A hipoteca é um contrato acessório que se forma para garantir uma dívida contratada no contrato principal. Constitui um direito real do credor sobre o bem imóvel dado em garantia pelo devedor. 
Para que a hipoteca tenha validade contra terceiros e para que se assegure ao credor seu direito de preferência, é necessário que ela seja especializada e publicada. Isto somente será possível após sua inscrição no Registro de Imóveis. 
 
Requisitos do mandado para o registro da hipoteca legal ou judicial:
 
a) nome do juiz e a especificação do respectivo cargo; 
b) natureza e número do processo; 
c) nome e qualificação das partes envolvidas, de forma completa; 
d) indicação do imóvel, com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição; 
e) especificação do valor do débito que se pretende garantir; 
f) autenticação das peças que acompanharem o mandado e assinatura do juiz.
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