Instituição de Condomínio
Para que cada apartamento possa ser considerado uma unidade autônoma, deverá ser registrada no Registro de Imóveis a instituição de condomínio. A instituição de condomínio conterá a identificação das unidades isoladamente consideradas, além da disposição das partes comuns do condomínio. 
 
Esse tipo de registro é regido pela Lei nº 4.591/64, que não exige forma especial para a instituição desse tipo de propriedade horizontal. Assim, não importa a forma: a instituição poderá ser instrumentalizada em escritura pública ou instrumento particular. 
 
A única exigência da lei é que ela seja feita por escrito. A Lei 4.591/64 elencou as exigências mínimas, que devem constar do instrumento de instituição, devendo, entretanto, serem observados outros requisitos presentes em outros diplomas legais, inclusive na LRP.
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