Testamento
Esclarecimentos: O testamento é o instrumento cabível para estabelecer a partilha do patrimônio para depois da morte. Nessa escritura, o testador indica para quem ficarão seus bens, devendo respeitar a lei. Se tiver filhos, pais ou cônjuge, só poderá dispor de metade do patrimônio.
 
Só será válido após a morte. Até ela, o testador é pleno proprietário de tudo e pode vender ou fazer qualquer negócio com os bens. 
 
Para lavratura de um testamento público, basta que o testador esteja munido dos seus documentos de identidade e CPF, esteja lúcido (não há limite de idade) e que traga ao Cartório duas testemunhas. 
 
O testamento pode ser revogado quantas vezes forem necessárias e não há incidência de imposto. 
 
Documentos do testador:
Identidade;
CPF;
Certidão de casamento (quando for casado).
 
Dados completos do testamenteiro:
Nome completo;
Estado civil;
Profissão;
Endereço;
Identidade;
CPF;
Se for menor, certidão de nascimento.
 
Dados do legatário:
Nome completo;
Endereço.
 
Presença de 2 testemunhas:
Identidade;
CPF.
 
Dados completos dos bens a serem legados.
 
 
 
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