Divórcio consensual

a) Não ter filhos menores ou incapazes;

b) Mútuo consentimento dos cônjuges; 

c) Assistência de advogado.

 

Documentos do casal:

a) Identidade e CPF;

b) Certidão de casamento atualizada em até 90 dias e pacto antenupcial (se houver);

c) Certidão negativa de interdição, tutela e curatela do casal (se houver partilha de bem imóvel), (validade de 90 dias).

 

Termo fornecido pelo advogado contendo:

a) Descrição dos bens do casal (móveis e imóveis) e os respectivos valores; 

b) Esboço do plano de partilha (se houver bens); 

c) Ajuste quanto à pensão alimentícia – Nome e qualificação do alimentado, valor da pensão, forma de pagamento, condições de pagamento ou renúncia ao direito à pensão alimentícia;

d) Acordo quanto ao uso, pelo cônjuge, do nome de solteiro ou do casamento;

e) Cópia da OAB do advogado.

 

Havendo bens a partilhar:

a) Certidão de ônus reais dos bens imóveis (com prazo de validade de 30 dias); 

b) Certidão de quitação fiscal;

c) Certidão de Distribuidores (Justiça Comum e Federal) do domicílio dos cônjuges e da situação do imóvel, (validade de 90 dias);

 

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