Escritura pública de compra e venda
É o ato obrigatório para a validade da compra e venda de imóveis, sobrepondo os instrumentos particulares de compra e venda. É necessária para se obter o registro imobiliário definitivo do bem.
 
Sem a escritura pública e o posterior registro o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade. 
 
Na escritura pública todos os requisitos são satisfeitos, para garantir a eficácia e segurança jurídica do negócio. Além disso, constam todas as informações sobre o imóvel que se está adquirindo: localização, dimensões, dados do antigo proprietário, e as condições estabelecidas do negócio, evitando discussões posteriores.
 
Documentos necessários:
 
 
Vendedor e comprador – Pessoa Física: Vendedor e comprador – Pessoa Jurídica:

1) Identidade; 

2) CPF; 

3) Certidão de nascimento (se solteiro), da certidão de casamento (se casado), da certidão de casamento com averbação da separação ou do divórcio (se separado ou divorciado), da certidão de óbito do cônjuge (se viúvo); 

4) Comprovante de residência.

1) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 

2) CNPJ; 

3) Identidade e CPF do(s) sócio(s) representante(s)

 

Certidões do vendedor – Pessoa Física Certidões do vendedor – Pessoa Jurídica

1) Certidão de ações cíveis e execuções fiscais: No domicílio do vendedor e do imóvel; (validade de 90 dias) 

2) Certidão de interdição, tutela e curatela: No domicílio do vendedor; (validade de 90 dias); 

3) Certidão da Justiça Federal;(validade de 90 dias); 

4) Consultas de informação de indisponibilidade de bens e de registro de escritura, (validade de 30 dias).

1) Certidão de ações cíveis e execuções fiscais: No domicílio da empresa e do imóvel, (validade de 90 dias);

2) Certidão de interdição comercial: No domicílio da empresa, (validade de 90 dias); 

3) Certidão da Justiça Federal, (validade de 90 dias); 

4) Consultas de informação de indisponibilidade de bens e de registro de escritura, (validade de 30 dias). 

5) Certidão negativa de débitos (CND) expedida pelo INSS (se empregador); 6) Certidão de Quitação de Tributos Federais e quanto à dívida ativa da União expedida em conjunto pela Receita Federal de pela Procuradoria Geral de Fazenda (necessária quando a atividade da empresa não for somente compra e venda de imóvel).

 

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