Escritura pública de união estável
Requisitos:
a) Os declarantes dever ser plenamente capazes, ou seja, que tenham adquirido a maioridade civil (18 anos completos ou 16 anos emancipado); 
b) Os declarantes devem morar juntos;
 
Documentos necessários:
a) CPF, RG, Certidão de casamento (se casado), Certidão de nascimento (se solteiro) e comprovante de residência.
 
Presença de 2 testemunhas (quando houver declarante casado): Com identidade e CPF.
 
 
Revogação de declaratória de união estável
 
Certidão atualizada da declaratória.
 
Documentos dos Declarantes: Identidade, CPF, Certidão de nascimento ou Certidão de casamento.
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