Inventário e partilha
Requisitos da Lei 11.441/07:
a) O autor da herança não pode ter deixado testamento; 
b) Todos os herdeiros devem ser plenamente capazes, ou seja, que todos tenham adquirido a maioridade civil (18 anos completos ou 16 anos emancipado), e estejam em plena condição mental para determinarem sua vontade; 
c) Assistência de advogado; 
d) Partilha nos termos da lei civil;
e) Não haver débitos tributáveis.
Documentos necessários do autor da herança:
a) Certidão de óbito atualizada em até 30 dias (original ou cópia autenticada); 
b) Documentos pessoais: CPF, RG, Certidão de casamento (se casado), Pacto antenupcial (se houver), Certidão de nascimento (se solteiro), Certidão de óbito do cônjuge (se viúvo), Contrato de união estável (se vivia em união estável);
c) Certidão negativa de testamento;
d) Certidão negativa da Justiça Federal, (valida por 90 dias);
e) Certidão de ações cíveis e execuções fiscais do distribuidor do último domicílio do falecido e da situação do imóvel, (válidade de 90 dias);
f) Certidão Negativa Conjunta de tributos (Receita e PGFN) em nome do espólio, (validade de 90 dias).
 
Documentos necessários dos herdeiros, viúvo(a), companheiro (a) e cônjuge dos herdeiros:
a) Documentos pessoais: CPF, RG, Certidão de casamento (se casado), Pacto antenupcial (se houver), Certidão de nascimento (se solteiro), Contrato de união estável (se vivia em união estável);
b) Certidão negativa de interdição, tutela e curatela.
 
Documentos dos bens:
a) Bem imóvel: Certidão de ônus reais, expedida pelo RGI competente, com prazo de validade de 30 dias;
b) Automóvel: Documento do veículo;
c) Certidão de quitação fiscal expedida pela Prefeitura; 
d) Conta poupança ou conta corrente: Extrato bancário e saldo da conta, (atualizado);
e) Comprovante de pagamento do ITD dos bens partilhados; 
f) Certidão de regularidade do recolhimento do ITD (Procuradoria Geral do Estado).
 
O advogado deverá apresentar:
a) OAB e CPF; b) Esboço da partilha apresentada contendo relação dos bens com indicação do respectivo valor;
c) Havendo cessão ou renúncia já formalizadas, apresentar as escrituras para instrução do inventário.
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