Ata de condomínio
Documento narrativo, lavrado em livro próprio, no qual são consignadas as deliberações adotadas pelos condomínios em assembléia, como, por exemplo, eleições de síndico, a realização das despesas extraordinárias ou alteração da convenção condominial. O registro é necessário para que o documento possa produzir efeitos perante terceiros.
 
Ata de condomínio é o documento que narra o que foi discutido e decidido – ou não – em uma assembléia realizada pelos moradores de um condomínio: divisões de despesas extraordinárias, eleição / reeleição de síndico, reformas estruturais e todas as demais decisões tomadas pelo grupo.
 
A ata de condomínio deve ser lavrada em um livro especialmente destinado para tal fim, e a seguir, registrada em Oficio de Registro de Títulos e Documentos a fim de garantir efeitos legais e dar publicidade aos acordos firmados.
 
A ata de condomínio tem como objetivo defender os interesses da maior parte dos residentes de um edifício ou grupo residencial. A assembléia realizada entre os condôminos é o órgão máximo de decisão, devendo contar com a presença de, no mínimo, 2/3 dos moradores representantes, em dia com suas obrigações.
 
Pela legislação brasileira, numa ata precisam constar: a data, hora e local da reunião , o nome e endereço do condomínio representado, os condôminos escolhidos para a assinatura e as normas estabelecidas na assembléia. Toda e qualquer decisão documentada na ata é lícita – inclusive a destituição de quaisquer dos membros. É a partir do regulamento instituído em assembléia que fica garantida a convivências harmônica entre os moradores. 
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