Pacto de União Estável e Homo Afetividade
Pacto de União Estável é um documento informal de manifestação bilateral entre os conviventes, onde poderão ser expressos os direitos de cada parte em caso de separação ou morte.
 
Para legislação brasileira, o Pacto de União Estável tem validade jurídica, desde que seja elaborado por escrito. Não segue um formato pré-estabelecido, podendo ser formulado em conjunto ou separadamente, e até mudado tantas vezes quantas os conviventes desejarem – mesmo quando eles já estiverem constituída há anos - , ao contrário do Contrato de Casamento, que faz essas definições legais previamente, e em caráter definitivo, na sua certidão.
 
No Pacto de União Estável pode ser estabelecida a divisão detalhada do patrimônio dos conviventes, não sendo obrigatória a partilha igualitária ou o regime da comunhão parcial de bens, assim como salários, visitas e pensão alimentícia dos filhos, caracterizando-se como um contrato de convivência.
 
Para os conviventes do mesmo sexo denomina-se Pacto de Convivência Homoafetiva e pode ser registrado em um Oficio de Registro de Títulos e Documentos, para que se tenha a certeza de estar amparado legalmente, evitando assim, futuros transtornos.
 
Ofício
 
Via de regra os pactos de união estável e união homo afetiva são realizados através de escritura pública, declaratória, num Tabelionato de Notas.
 
Mas pode também ser formalizado por escrito particular com a presença de duas testemunhas e firmas reconhecidas ( no Estado do Rio de Janeiro as firmas devem ser reconhecidas por autenticidade).
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