Documento de Procedência Estrangeira
Papéis confeccionados no exterior, ou no Brasil, em idioma estrangeiro, que só terão valor jurídico nas instâncias, juízos, tribunais e repartições públicas federais, estaduais e municipais, se forem vertidos para o português por um tradutor público juramentado e registrados em um Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
 

Se, na elaboração do documento de procedência estrangeira intervir alguma autoridade estrangeira, deverá o mesmo ser legalizado junto aos Consulados ou Embaixadas brasileiras no exterior, sendo que há alguns convênios celebrados com o governo brasileiro dispensando tais legalizações. 

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