Notificação
Através da notificação extrajudicial, manifestamos nossa vontade a terceiros, com o intuito de criar, modificar ou extinguir direitos. A nossa vontade fica registrada, bem como constitui prova de que o terceiro dela tomou conhecimento. 
 
A notificação extrajudicial é o ato que dá ciência a alguém, de um fato ou manifestação de vontade, a fim de gerar conseqüência jurídica e servir de instrumento de prova, em juízo ou fora dele.
 
A função notificante, desempenhada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos, está fundamentada no artigo 160 da Lei Federal n°6.015/73.
 
Na realidade, trata-se de um meio prático, dotado de fé-pública, através do qual se exercem, em princípio, pretensões materiais ou formais. Quando não for exigida intervenção judicial, por esse meio, podem-se realizar avisos, denúncias e interpelações.
 
As notificações podem-se destinar ao exercício do direito de preferência, no caso de venda de imóvel, ou à denominada “denúncia vazia”, quando de tratar de locação por tempo indeterminado; na prova da constituição em mora das obrigações convencionais; na prevenção de responsabilidade ou na conservação de direitos, etc.
 
A notificação para pessoa jurídica só pode ser entregue aos responsáveis pela empresa – sejam sócios, gerentes ou procuradores.
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